Compete à Procuradoria Municipal exercer a representação judicial e extra judicial do Município, prestar assessoria jurídica ao Prefeito e aos Secretários Municipais em assuntos jurídicos no interesse do Município, emitir pareceres nos processos administrativos do município e nos contratos e convênios celebrados conforme exigido em Leis ou regulamentos.

Procurador Geral: Micael Bezerra de Amorim