Espécie: Contrato de Prestação de Serviços N.º 071-2025
Contratado: BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de advogados registrada na OAB/PE sob o nº. 1.621/2014, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.877.816/0001-26.
Objeto: contratação de serviços advocatícios específicos para fins de regularização mediante adoção de procedimentos extrajudiciais e judiciais para regularização de pendências lançadas em desfavor da edilidade no CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI e PLATAFORMA MAIS BRASIL, resolução de pendências perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de emissão de certidão positiva de débitos ou certidão positiva de débitos com efeito de negativa, visando a regularização fiscal do Município de Quipapá, desbloqueio de verbas públicas retidas por atos da União ou do Estado de Pernambuco, através de procedimentos judiciais e extrajudiciais, resolução de pendências existentes perante os Ministérios da União onde a edilidade possui convênios e avenças, FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Caixa Econômica Federal, Autarquias e Fundações Federais, visando a obtenção de regularidade e recebimento de recursos em favor município.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Data da assinatura: 01/12/2025 Data da vigência: 01/12/2025