A Secretária de Assistência Social do Município Quipapá – PE, no uso de suas atribuições legais AUTORIZA a Inexigibilidade de licitação n° 002/2025 para locação de imóvel, onde funcionará o Conselho Tutelar, localizado na Rua Antônio Lisboa Brito nº 12, centro Quipapá/PE de propriedade do Sr. Rubens Ferreira, com valor mensal de R$ 1.000,00, com fundamento no parecer da assessoria Jurídica do Município e no artigo 74, V, § 5º da Lei federal nº 14.133/21. E autorizo o empenho das despesas, Quipapá 02/01/2025.
JUCILEIDE BEZERRA DA SILVA
Secretária de Assistência Social